PROVA PENAL 2007

1) SOBRE A PENA DE MORTE NO DIREITO BRASILEIRO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) é admitida para agentes de crimes hediondos de que resulte morte.

b) é admitida para agentes de crimes de tortura ( lei 9455/97/ desde que reicindentes em fatos da mesma natureza.

c) não é admitida

d) é admitida para agentes de determinados crimes militares em tempo de guerra declarada.

R: D

2) O ORDENAMENTO JURIDICO POSITIVO PENAL DEVE TER COMO EXCEPCIONAL A PREVISAO DE SANÇÕES PENAIS E NAO APRESENTAR-SE COMO INSTRUMENTO DE SATISFAÇÃO DE SITUAÇÕES CONTIGENTES E PARTICULARES, MUITAS VEZES SERVINDO APENAS A INTERESSES DE POLÍTICOS DO MOMENTO PARA APLACAR O CLAMOR PÚBLICO EXACERBADO PELA MÍDIA. ESSA ADVERTENCIA DECORRE DO PRINCIPIO.

a) insignificância

b) adequação social

c) intervenção mínima

d) coação pisicológica

R: C

3) CÁIO, TÍCIO, E VALFRIDO NO DIA 12-03-2000 PRATICARAM O CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ( 159 DO CP), CRIME CONSIDERANDO PERMANENTE, CONTRA MÉVIO. NESTA ÉPOCA O ALUDIDO CRIME ERA APENADO COM UMA PENA DE 8 A 15 ANOS DE RECLUSÃO. EM 25/11/2000, ENTROU EM VIGOR UMA NOVA LEI QUE PASSOU A COMINAR AO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO A PENA DE 20 A 30 DE RECLUSÃO. EM 16/05/2001, AGENTES DA POLÍCIA CIVIL INVADIRAM O CATIVEIRO, EFETUANDO A PRISAO DOS TRES MELIANTE, RESGATANDO A VITIMA COM VIDA.

a) A questao acima se refere ao instituto da Novatio Legis in Mellius. ( leis posterior que de qualquer modo beneficia o agente) .

b) Considerando a Teoria da Atividade que disciplina o Tempo do Crime, aplicar-se-á aos agentes a pena cuja cominação é de 8 a 15 anos de reclusão.

c) A teoria adotada pelo Código Penal pátrio, no que se refere ao Tempo do crime, é a Teoria do Resultado.

d) Nao obstante a teoria que disciplina o Tempo do crime ser a Teoria da Atividade, a pena a ser aplicada aos agentes será de 20 a 30 anos de reclusão..

R; D

4) COM RELAÇÃO AO TEMPO DO CRIME OU SEJA, EM QUE MOMENTO SE CONSIDERA COMETIDO O DELITO, PODE-SE AFIRMAR QUE A TEORIA ADOTADA PELO CODIGO PENAL BRASILEIRO É A :

a) teoria da atividade

b) teoria do resultado

c) teoria mista

d) teoria da ubiquidade.

R: A

5) A OCORRENCIA DA ABOLITIO CRIMINIS POSSIBILITA AO RÉU:

a) ver cessada a execução e os efeitos penais da setença condenatória.

b) ver cessada a execução e os efeitos civis da setença condenatória.

c) eximir-se da obrigãção de indenizar o dano causado pelo crime.

d) todas as alternativas estao corretas.

R; A

6) QUANTO AO EMPREGO DA ANALOGIA EM DIREITO PENAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) A analogia é espécie de interpretação da Lei Penal,

b) Em Direito Penal não se admite o emprego do instituto jurídico da Analogia.

c) O instrumento da analogia somente tem aplicabilidade, em Direito Penal, quando for "pro societais".

d) Nenhuma das assertiva está correta.

R: D

7) PAULO FOI CONDENADO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSAO, MINIMA PREVISTA PARA O DELITO QUE COMETEU, EM REGIME INICIAL FECHADO. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. LEI POSTERIOR AO TRANSITO EM JULGADO DA SETENÇA, REDUZIU A PENA MÍNIMA - PARA O DELITO POR CUJA PRÁTICA PAULO HAVIA SIDO CONDENADO PARA OS 3 ANOS DE RECLUSAO. TRES ANOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SETENÇA, E DOIS ANOS APOS A VIGENCIA DESSA LEI, PAULO FOI PRESO E COMEÇOU A CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NESSE CASO, PAULO:

a) Tem direito a redução da pena que lhe foi imposta com fundamento no novo patamar estabelecido pela lei nova.

b) nao tem direito a redução da pena porque a lei nova que a reduziu entrou em vigor após o transito em julgado da sentença condenatória.

c) Não tem direito à redução da pena, porque em decorrencia do principio da anterioridade da lei penal, aplica-se a lei em vigor à época do fato

d) Não tem direito a redução da pena porque estava foragido, podendo apenas, pleitear o seu cumprimento em regime menos rigoroso.

e) só teria direito à redução da pena se tivesse sido preso e iniciado o cumprimento da pena antes de entrar em vigor a lei que a reduziu.

R:A

8) A PENA APLICADA AO INDIVIDUO EM VIRTUDE DE UMA SETENÇA PENAL CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO, PODE ATINGIR OUTRA PESSOA ALÉM DO CONDENADO? COM BASE NO PRINCIPIO DA INSTRANSCENDÊNCIA OU RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONDA JUSTIFICADAMENTE.

Este príncipio é também chamado de príncipio da personalidade da pena. A pena não pode passar da pessoa do condenado ( Art 5, XLV, CF). Mesmo com a mudança da legislação em relação a pena de multa, que a faz cobrada na forma da lei fiscal, não houve alteração na natureza de sanção penal, assim nao pode ultrapassar a pessoa do individuo. Diferentemente é a situação da obrigação extrapenal, de reparar os danos, esta sim podem ser transmitidas à herdeiros.

9) DISCORRA SOBRE O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO PENAL.

O príncipio da proporcionalidade exige que se faça um juízo de ponderação entre o bem jurídico lesado ( gravidade do fato) e a sanção aplicada ( gravidade de pena).

No Direito penal este princípio é estabelecido de forma abstrata pelo legislador e aplicado de forma concreta pelo juíz, que analisará os agravantes e atenuantes.